Perante esta barbaridade administrativa do Dr. José Eduardo de Matos...

... a D. Mariazinha fez queixa ao tribunal, que decidiu o óbvio, e deu toda a razão à D. Mariazinha, anulando a decisão do Dr. José Eduardo de Matos e repondo a normalidade democrática em Estarreja.

E para que não nos acusem de manipulação da informação...

... cá fica a versão integral do famoso parecer jurídico:

Para tomar esta decisão...

... o Dr. José Eduardo baseou-se num parecer jurídico emitido pelos serviços da CME, que recomendava, para o caso da D. Mariazinha e para todos os outros, exactamente a mesma sanção (o texto era rigorosamente igual em relação a todos os envolvidos)

O Dr. José Eduardo de Matos, ilustre Presidente da Câmara Municipal de Estarreja

... decide multar a D. Mariazinha em 8.000 euros (1.600 contos!) e passar apenas uma admoestação a todos os outros estabelecimentos inspeccionados no mesmo dia e que também se encontravam em incumprimento (Cafés Victória, O Cantinho do Ilhó, Moliceiro e Strasbourg, em Pardilhó e Café Altitude, em Canelas).

Pode-se dizer que foi um azar danado, pois...

... o novo alvará foi emitido escassos 8 dias depois da passagem da Brigada Fiscal

Até que no dia 9/3/2004 uma Brigada Fiscal decide passar pelos Salões de Jogos do concelho de Estarreja

A vistoria correu bem...

... e a Câmara Municipal de Estarreja era aconselhada a emitir a respectiva Licença de Utilização.

No dia 26/1/2004...

... em vez da licença solicitada, a D. Mariazinha recebeu uma comunicação a agendar uma vistoria para o dia 17/2/2004...

A D. Mariazinha foi à Câmara e fez o pedido da licença

Como se pode ver na imagem, o pedido deu entrada nos serviços da autarquia a 26/12/2003. Ou seja, a Câmara Municipal de Estarreja teria que deliberar sobre o assunto até ao dia 26/1/2004...

Tudo começou quando...

... a D. Mariazinha, proprietária há mais de 30 anos de um salão de jogos cuja licença abaixo se reproduz, reparou que, devido a uma alteração da lei, seria necessário ir à Câmara Municipal de Estarreja para pedir a emissão de uma nova licença para o seu estabelecimento.